Condições particulares para o Portal de Parceiros, Websites de Serviços, Ferramentas e Aplicações Web

Condições particulares para o Portal de Parceiros, Websites de Serviços, Ferramentas e Aplicações Web

Leia atentamente as presentes Condições Particulares antes de as aceitar para se registar e aceder ao Website Privado correspondente. Ao clicar na caixa “Aceito” ou qualquer caixa equivalente, o Utilizador aceita plena e irrevogavelmente as presentes Condições Particulares, incluindo, sem limitação, quaisquer limitações de responsabilidade aqui estabelecidas. Note-se que o Utilizador aceita as presentes Condições Particulares em seu nome (enquanto Utilizador) e em nome do Parceiro que representa. Se as aceita em nome de uma empresa ou de outra entidade legal, declara que tem autoridade para vincular essa entidade e as suas filiais às presentes Condições Particulares. Se não tiver essa autoridade, ou se não concordar com as mesmas, não deve aceitar e deve abster-se de se registar em qualquer Website Privado.

1. Finalidade e Aplicabilidade

1.1. Estas condições particulares apresentam os termos de utilização adicionais (as “Condições Particulares”) que regulam a utilização (incluindo o mero acesso a) dos  websites de acesso restrito pertencentes à Salto Systems, S.L. ou às suas Entidades do Grupo (“Salto”) que são disponibilizados apenas a utilizadores autorizados dos Parceiros da Salto (as “Ferramentas Comerciais”). Para fins de esclarecimento, as Ferramentas Comerciais incluem, entre outros: portais privados, websites de serviços, ferramentas e aplicações web disponibilizadas aos parceiros.

1.2. Estas Condições Particulares que se aplicam às Ferramentas Comerciais complementam os Termos de Utilização do Website, conforme atualizados periodicamente entre a Salto e os Utilizadores do Website no que diz respeito ao acesso e utilização do Website da Salto. Todos os termos em maiúsculas não definidos de outra forma nestas Condições Particulares terão os significados que lhes foram atribuídos nos Termos de Utilização.

1.3. As Ferramentas Comerciais destinam-se apenas a profissionais e entidades que tenham uma parceria ou uma relação comercial com a Salto (os  “Parceiros”). Por conseguinte, os utilizadores que pretendam obter acesso às Ferramentas Comerciais devem solicitá-lo preenchendo o formulário de registo. Caso a Salto autorize o seu pedido de registo, ser-lhe-á concedida permissão de acesso às Ferramentas Comerciais e à condição de Parceiro para os fins destas Condições Particulares.

A aceitação das presentes Condições Particulares e o registo em qualquer uma das Ferramentas Comerciais implica a aceitação total e sem reservas de todos os termos e condições das presentes Condições Particulares em seu nome (enquanto Utilizador), bem como em nome do Parceiro que representa. O Utilizador e o Parceiro serão conjunta e indistintamente designados por “Você” nestas Condições Particulares.  

2. Propriedade Intelectual e Industrial

2.1. Todo o conteúdo das Ferramentas Comerciais, que é entendido como incluindo, mas não se limitando a texto, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, ligações e outros conteúdos audiovisuais ou áudio, bem como o seu design gráfico e códigos fonte (o “Conteúdo”), é propriedade intelectual ou industrial da Salto, das suas Entidades do Grupo ou de terceiros.

2.2. O utilizador está exclusivamente autorizado a:

·      Ver o conteúdo das Ferramentas Comerciais;

·      Descarregar e utilizar o conteúdo das Ferramentas Comerciais na medida estritamente necessária para efeitos de execução das obrigações assumidas pelo Parceiro em relação à parceria ou à relação comercial que o Parceiro tem com a Salto – ou seja, para se envolver na promoção e revenda dos produtos e soluções da Salto no mercado, seguindo os termos e restrições acordados (a “Finalidade”).

Em caso algum, os direitos de propriedade industrial ou intelectual (incluindo os direitos de exploração reconhecidos pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual) podem ser considerados como tendo sido concedidos ou licenciados ao Utilizador, exceto no que se refere ao Conteúdo estritamente necessário para a Finalidade.

2.3. O utilizador está estritamente proibido de se envolver na reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, publicação, extração, reutilização, reencaminhamento ou utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, de qualquer Conteúdo ou elemento das Ferramentas Comerciais, exceto se expressamente autorizado pela Salto por escrito ou de outra forma autorizado nas presentes Condições Particulares.

2.4. O Utilizador deve abster-se de obter ou tentar obter os Conteúdos por quaisquer meios ou procedimentos diferentes daqueles que lhe foram disponibilizados ou indicados para o efeito ou que são habitualmente utilizados na Internet (desde que estes últimos não impliquem um risco de danificar ou desativar o website). O utilizador deve respeitar sempre todos os direitos de propriedade intelectual e industrial existentes sobre as Ferramentas Comerciais.

2.5. As marcas registadas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da Salto, de Entidades do Grupo ou de terceiros, e o acesso às Ferramentas Comerciais não pode ser considerado como atribuindo qualquer direito a essas marcas registadas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

Não obstante o acima exposto, a Salto autoriza a sua utilização das marcas comerciais, nomes comerciais ou sinais distintivos, quer sejam propriedade da Salto ou de Entidades do Grupo, estritamente limitada à execução do Objetivo. O Utilizador compromete-se a cumprir rigorosamente as orientações e instruções dadas pela Salto relativamente à utilização das marcas registadas, nomes comerciais e qualquer outro logótipo detido pela Salto e a deixar de os utilizar em caso de cessação da sua relação comercial com a Salto. O utilizador não utilizará as marcas comerciais, o nome de marca ou qualquer outro logótipo detido pela Salto de uma forma que afete negativamente o prestígio ou a imagem do nome Salto.

2.6. Além disso, é proibido remover ou manipular as indicações de direitos de autor ou outros créditos que identifiquem os proprietários dos direitos do Conteúdo, bem como qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporada no Conteúdo. 

3. Confidencialidade

3.1. Informação Confidencial

O utilizador reconhece que o Conteúdo das Ferramentas Comerciais é de natureza confidencial e que esse Conteúdo confidencial é disponibilizado ao utilizador devido à sua consideração como Parceiro (as Informações Confidenciais). As Informações Confidenciais podem incluir, sem limitação, informações técnicas sobre os produtos e serviços da Salto, catálogos e preços dos produtos e serviços da Salto, cursos de formação e material de e-learning, ou quaisquer outras informações de natureza técnica ou comercial que sejam disponibilizadas nas Ferramentas Comerciais, marcadas ou não como confidenciais, que possam ser razoavelmente consideradas confidenciais. Da mesma forma, também será considerada Informação Confidencial qualquer análise, compilação, resumo, extratos, estudo ou qualquer outro documento preparado, utilizado ou criado com base em ou que contenha ou reflita a informação acima mencionada.

O termo Informação Confidencial não inclui quaisquer informações que: (i) esteja, no momento em que é entregue ou divulgada, ou se torne posteriormente, geralmente disponível e faça parte do domínio público (exceto em resultado de uma divulgação que implique uma violação dos compromissos de confidencialidade do divulgador); (ii) possa ser comprovado que já era do seu conhecimento, desde que a informação tenha sido obtida de fontes legais de informação que não a Salto; ou (iii) seja expressamente designada como não confidencial pela Salto.

3.2. Obrigação de Confidencialidade

O utilizador compromete-se e aceita não utilizar as informações confidenciais para outros fins que não os previstos e, em particular, compromete-se a:

• não divulgar a terceiros, para além dos mencionados no parágrafo (ii) abaixo, as Informações Confidenciais;
• restringir o acesso às Informações Confidenciais aos funcionários do Parceiro que tenham estritamente necessidade de conhecer as Informações Confidenciais para a Finalidade;
• informar toda e qualquer pessoa a quem as informações confidenciais possam ser divulgadas na sequência das presentes condições particulares das restrições relativas à sua utilização e divulgação e obter o compromisso dessas pessoas de respeitarem essas restrições;
• não utilizar as Informações Confidenciais para outros fins que não a Finalidade;
• adotar todas as medidas de segurança razoáveis para preservar a natureza secreta das Informações Confidenciais e para impedir que qualquer pessoa ou entidade não autorizada tenha acesso às mesmas;
• informar a Salto de qualquer utilização não autorizada das Informações Confidenciais que possa ter chegado ao seu conhecimento por qualquer meio;
• não efetuar qualquer engenharia inversa;

O utilizador assume total responsabilidade perante a Salto pelo cumprimento integral das obrigações aqui estabelecidas por parte dos seus colaboradores, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para que estes cumpram os compromissos de confidencialidade assumidos nas presentes Condições Particulares.

A aceitação das presentes Condições Particulares não implica a obrigação da Salto de fornecer qualquer tipo de Informação Confidencial.

3.3. Divulgação às autoridades públicas

Não obstante a cláusula 3.2 acima, a obrigação de não divulgar as Informações Confidenciais a terceiros não se aplica quando a divulgação das informações for exigida nos termos e para os fins previstos numa disposição legal, ou quando for divulgada em resultado de um pedido formal de um tribunal ou autoridade pública e o não cumprimento dessa disposição ou pedido dos tribunais ou autoridade pública possa resultar na imposição de sanções de qualquer tipo.

Nesses casos, e sempre que legalmente possível, o Utilizador notificará a Salto, por escrito e com a maior brevidade possível, da necessidade de divulgação, para que a Salto possa tomar todas as medidas a que tem direito por lei para proteger as Informações Confidenciais e solicitar as medidas legais adequadas para o efeito. O utilizador compromete-se a cooperar com a Salto para alcançar essa proteção e determinar qual a parte das Informações Confidenciais que é estritamente necessário divulgar.

3.4. Devolução e/ou destruição da Informação Confidencial

A qualquer momento, a pedido da Salto, o Vendedor compromete-se a, à escolha da Salto, devolver imediatamente e/ou, na medida em que seja tecnicamente possível, destruir todas as Informações Confidenciais (em qualquer formato) a que tenha tido acesso ou que tenha preparado em relação ao exame das Informações Confidenciais e que se baseie ou reflita a totalidade ou parte dessas Informações Confidenciais. Não obstante a devolução ou destruição das Informações Confidenciais, o Utilizador continuará vinculado às obrigações de confidencialidade assumidas ao abrigo das presentes Condições Particulares.

3.5. Prazo para a obrigação de confidencialidade

As obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas manter-se-ão em vigor por tempo indeterminado enquanto a Informação Confidencial mantiver o seu carácter secreto, decisão que, em qualquer caso, corresponderá à Salto.

4. Processo de cotação

4.1. As Ferramentas Comerciais podem disponibilizar aos Utilizadores funcionalidades relacionadas com a cotação, a fim de facilitar aos Utilizadores a preparação de cotações de produtos Salto para clientes e potenciais clientes (“Funcionalidades de Cotação”).

4.2. Os Utilizadores reconhecem que as informações que introduzem ao utilizar as Funcionalidades de Cotação podem ser visíveis para a Salto, incluindo informações sobre as ofertas comerciais. A este respeito, antes de fornecer quaisquer dados pessoais de terceiros à Salto, o Parceiro compromete-se a ter a autorização conveniente, a obter o consentimento necessário, quando apropriado, e a informá-los adequadamente sobre o processamento dos seus dados. A Salto processará estes dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade mencionada na cláusula 6.

4.3. O Utilizador reconhece que a utilização das Funcionalidades de Cotação não condiciona a capacidade do Parceiro para determinar livremente os preços de revenda dos produtos e serviços Salto oferecidos a terceiros. O preço dos produtos Salto que pode ser visível por defeito ao utilizar as Funcionalidades de Cotação deve ser sempre entendido como um preço de retalho sugerido pelo fabricante e pode ser alterado pelos Parceiros de acordo com os seus próprios critérios comerciais.

4.5. A Salto não assume qualquer tipo de responsabilidade em relação aos orçamentos e ofertas que tenham sido preparados pelos Parceiros e apresentados a terceiros, que em caso algum serão entendidos como vinculativos para a Salto.

4.6. A Salto reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações que considere adequadas nas Funcionalidades de Cotação, incluindo, sem qualquer limitação, fins, alterações de preços e referências de produtos.

5. Responsabilidade

5.1. As Ferramentas Comerciais e o Conteúdo são fornecidos “como é”, e todas as outras declarações, garantias, orais ou escritas, expressas ou implícitas, resultantes do decurso da negociação, do decurso do desempenho, da utilização do comércio, da qualidade da informação, da fruição tranquila ou de outra forma (incluindo garantias implícitas, termos ou condições de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um determinado fim, título, não interferência ou não infração) estão, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, excluídas das presentes Condições Particulares.

5.2. Em nenhuma circunstância a Salto (ou qualquer uma das suas afiliadas, funcionários, diretores ou acionistas) será responsável perante si ou qualquer outra pessoa por danos indiretos, incluindo qualquer uma das perdas ou danos anteriores resultantes da sua utilização das Ferramentas Comerciais fornecidas ao abrigo do presente documento, ou resultantes de qualquer violação destas Condições Particulares, quer tal responsabilidade seja afirmada com base em contrato, delito (incluindo negligência ou responsabilidade estrita) ou de outra forma e seja ou não previsível, mesmo que a Salto tenha sido avisada ou estivesse ciente da possibilidade de tais perdas ou danos.

5.3. O utilizador aceita a responsabilidade total da Salto, sem qualquer limitação, por danos diretos ou indiretos, incluindo quaisquer perdas ou danos resultantes da utilização das Ferramentas Comerciais pelo utilizador, ou resultantes de qualquer violação das presentes Condições Particulares (incluindo, sem limitação, qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da Salto e qualquer violação dos compromissos de confidencialidade).

5.4. O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar totalmente a Salto de todas e quaisquer alegações, exigências, reclamações, responsabilidades, perdas, danos, multas, penalizações ou custos de qualquer natureza (incluindo honorários razoáveis de advogados e danos indiretos e consequentes) de qualquer terceiro (incluindo, sem limitação, qualquer entidade ou empresa pertencente ao Grupo do Parceiro, os seus acionistas, funcionários e diretores) como consequência de, ou de qualquer forma relacionada com o seu desempenho ao abrigo destas Condições Particulares.

6. Proteção de dados pessoais

Pode consultar informações relativas ao tratamento de dados pessoais que a Salto possa realizar na Política de Privacidade ou na secção específica que possa estar disponível no Website Privado correspondente.

7. Termos Integrais e Alterações

7.1. Em caso de contradição entre as disposições das presentes Condições Particulares e os Termos de Utilização, aplicam-se as disposições das Condições Particulares.

7.2. Todas as outras disposições das Condições de Utilização que não tenham sido alteradas em virtude das presentes Condições de Utilização continuarão em pleno vigor e efeito.

7.3. A Salto reserva-se o direito de modificar estas Condições Particulares em qualquer altura. Para este efeito, a Salto informará o Cliente por meios eletrónicos (como por correio eletrónico ou através das Ferramentas Comerciais) sobre as alterações significativas. O Parceiro disporá de um prazo de quinze (15) dias de calendário a partir da receção da referida notificação para rejeitar expressamente tais modificações na forma estabelecida na notificação da Salto. No caso de o período acima referido ter decorrido sem a rejeição expressa do Parceiro, as alterações serão consideradas aceites pelo Parceiro e, por conseguinte, plenamente aplicáveis.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

8.1. As presentes Condições Particulares estão integralmente sujeitas à legislação espanhola.

8.2. As Partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição dos tribunais da cidade de San Sebastián (Gipuzkoa - Espanha) para qualquer litígio ou reclamação que possa surgir da interpretação ou execução das Condições Particulares.