Aplicações Cloud de Controlo de Acessos

Aviso importante

Leia atentamente este Contrato de Licença de Utilizador Final (o “Contrato”) antes de concordar em utilizar, instalar ou copiar o software. O presente Contrato constitui um contrato legal vinculativo celebrado por e entre o Cliente (o “Utilizador” ou “Você”) e a Salto Systems, S.L. (doravante, “Salto”) (cada um, uma “Parte”, e conjuntamente designadas por “Partes”) para a utilização desta aplicação web ou móvel (a “Aplicação”).

Este Contrato permite ao Utilizador aceder ou instalar, conforme o caso, e utilizar a Aplicação em ligação com hardware específico desenvolvido pela Salto. O Utilizador reconhece que a Aplicação só funciona quando e na medida em que está ligada ao hardware específico da Salto.

Este Contrato explica os direitos e obrigações do Utilizador relacionados com a utilização da Aplicação, incluindo quaisquer serviços a que o Utilizador aceda ou quaisquer compras feitas pelo Utilizador através da Aplicação. O direito de utilizar a Aplicação está condicionado à aceitação dos termos do presente Contrato. Ao aceder, instalar, copiar e/ou de outra forma utilizar a Aplicação, o Utilizador reconhece que leu o Contrato, compreendeu os termos aqui contidos e concorda em ficar vinculado por eles.

Se o Utilizador não concordar com os termos estabelecidos neste Contrato, deverá desinstalar ou abster-se de aceder à Aplicação.

1. Definições

Para efeitos do Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• Contrato: significa o contrato aqui celebrado entre a Salto e o Utilizador com relação ao uso e acesso aos Serviços.
• Aplicação: significa esta aplicação móvel, que tem de ser transferida a partir de uma loja de aplicações móveis autorizada, ou da aplicação web, a qual pode aceder através do seu navegador web. 
• Consumidor: significa um Utilizador que pode ser considerado também um consumidor, conforme previsto nas regulamentações locais, estaduais ou federais aplicáveis.
• Direitos de Propriedade Intelectual: significa todos os direitos de propriedade intelectual na aceção de tratados espanhóis ou internacionais sobre propriedade intelectual, incluindo outros direitos de propriedade e potenciais direitos de licença, códigos fonte, software, direitos de base de dados e outros direitos conferidos à Salto ou às suas afiliadas e subsidiárias com a extensão legal mais ampla, de acordo com os regulamentos aplicáveis.
• Partes: significa a Salto e o Utilizador, individualmente referidas como a “Parte”.
• Dados Pessoais: significa todos os dados pessoais relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável que são introduzidos ou recolhidos através da Aplicação.
• Salto: Salto Systems, S.L. é uma empresa espanhola, com sede social em C/Arkotz 9, Polígono Lanbarren, 20180 Oiartzun, Gipuzkoa, Espanha, com o Número de Identificação Fiscal B-20.708.517, número de telefone +34 943 344 550 e endereço de e-mail info@saltosystems.com Registada na Conservatória do Registo Comercial de Gipuzkoa, no Volume 1.850, Folha 101, Página SS-18.081
• Serviço(s):  as funcionalidades disponibilizadas ao Utilizador através da Aplicação, dependendo da aplicação móvel ou web específica e das permissões de perfil do Utilizador. 

Utilizador: uma pessoa singular que acede e utiliza os Serviços ao transferir e utilizar a Aplicação.

2. Concessão de licença

A Salto concede ao Utilizador um direito não exclusivo e não transferível de utilizar a Aplicação, para utilização pessoal e não comercial do Utilizador.

O Utilizador terá o direito de utilizar a Aplicação apenas de acordo com os termos deste Contrato. 

Esta licença exclui qualquer direito de alugar, sublicenciar, arrendar, ceder, transferir, exibir ou de outra forma distribuir ou disponibilizar a Aplicação a terceiros. O Utilizador não deve alterar, modificar, manipular ou adaptar a Aplicação, incluindo, mas não se limitando a, traduzir, descompilar, desmontar, criar trabalhos derivados ou fazer engenharia inversa da Aplicação e dos seus materiais ou partes associadas dela. As proibições acima são extensivas a qualquer documentação ou informação que seja disponibilizada ao Utilizador ou à qual o Utilizador tenha acesso durante a utilização da Aplicação por parte dele.

O Utilizador concorda que a Aplicação e quaisquer informações proprietárias contidas nela são propriedade única e exclusiva dos respetivos proprietários ou programadores e constituem, igualmente, informações confidenciais. 

A licença não transfere qualquer direito ou posse sobre a Aplicação para o Utilizador, a menos que expressamente definido neste Contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato são reservados e permanecerão atribuídos à Salto.

3. Propriedade

O Utilizador reconhece que a Salto é a proprietária exclusiva da Aplicação e de todos os seus materiais e/ou obteve as licenças e consentimentos necessários dos seus respetivos proprietários, incluindo, sem limitação, todos os direitos de autor, patentes, marcas comerciais, nomes comerciais, segredos comerciais e quaisquer outros Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo todas as cópias da Aplicação e todos os seus elementos, independentemente do formato em que são apresentados ou dos meios em que são registados.

O acesso e a utilização da Aplicação e/ou de qualquer dos seus conteúdos, independentemente do seu tipo ou forma, por parte do Utilizador, não envolverão, em caso algum, qualquer renúncia, transmissão, licença ou transferência, no todo ou em parte, dos Direitos de Propriedade Intelectual, com a única exceção dos expressamente concedidos em virtude deste Contrato e descritos na concessão de licença acima.

Referências a marcas ou nomes comerciais ou outros sinais distintivos na Aplicação, documentação e/ou Serviços relacionados têm a proibição implícita relativamente à sua utilização sem o consentimento da Salto ou do seu titular legítimo. O acesso ou utilização da Aplicação não concede ao Utilizador qualquer direito sobre tais marcas ou nomes comerciais, incluindo logótipos. O Utilizador concorda em não alterar quaisquer avisos de direitos de autor contidos na Aplicação e/ou documentação relacionada.

4. Insights de dados da Salto

O Utilizador concorda expressamente que a Salto terá o direito de gerar padrões, tendências, conhecimento, metadados e outras perceções (i) ao anonimizar dados pessoais do Utilizador ou processados como Subcontratante do Utilizador (doravante, “Dados do Utilizador”); (ii) agregar Dados do Utilizador com outros dados; e/ou (iii) com base em aprendizagens anónimas, registos e dados relativos à utilização dos produtos e/ou serviços da Salto (coletivamente, “Insights de dados da Salto”). Os Insights de dados da Salto consistirão apenas em dados anonimizados que não identifiquem nem tornem identificável o Utilizador ou quaisquer outros terceiros. 

Dados anonimizados significam que qualquer informação que possa identificar o Utilizador ou uma pessoa singular é removida, e os restantes dados são dados dos quais não se pode identificar uma pessoa singular, seja por Salto ou por qualquer outra pessoa (ou seja, todos os meios prováveis de reidentificação não são possíveis). As Partes concordam que os Insights de dados da Salto pertencerão à Salto e que a Salto poderá utilizar esses dados para qualquer finalidade comercial durante ou após o prazo determinado na Secção 6 (incluindo, sem limitação, desenvolver, fornecer, operar, manter e melhorar os produtos e serviços Salto e criar e distribuir relatórios e outros materiais).

Neste sentido, na medida do necessário, o Utilizador concede à Salto uma licença mundial, isenta de royalties, perpétua e irrevogável sobre os Dados do Utilizador para permitir a sua utilização pela Salto para os fins indicados acima, de acordo com a Secção de Proteção de Dados (Secção 11) e os regulamentos aplicáveis na jurisdição do Utilizador.

5. Restrições de utilização

É expressamente proibido utilizar a Aplicação para quaisquer fins ilegais ou não autorizados. Em particular, mas sem limitação, as seguintes ações não são permitidas:

1. Utilizar a Aplicação de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, interferências, ineficiências ou funcionamento defeituoso da Aplicação, do hardware, de qualquer plataforma relacionada ou do dispositivo de terceiros.
2. Utilizar a Aplicação para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou qualquer outro ficheiro ou componente nocivo.
3. Utilizar a Aplicação de qualquer forma ilegal, incluindo, em particular, introduzir dados pessoais de outro Utilizador sem o consentimento adequado ou sem cumprir os requisitos legais aplicáveis.
4. Utilizar a Aplicação para prejudicar, ameaçar, assediar, abusar, perseguir, difamar ou de outra forma infringir ou violar os direitos de qualquer pessoa ou organização.
5. Acesso ou utilização não autorizada de qualquer secção, componente ou elemento da Aplicação ou dos servidores ligados aos mesmos através de quaisquer meios ilegítimos, em particular com a intenção de interligar os elementos de bloqueio ou hardware relacionado com outros sistemas, plataformas e/ou serviços.
6. Modificação da Aplicação, documentação relacionada ou qualquer um dos seus elementos, incluindo a proibição de criar trabalhos derivados com base na Aplicação e/ou descompilação dela.
7. Utilizar a Aplicação de qualquer forma que viole os termos do presente Contrato, a lei, a moralidade, os costumes e as normas sociais geralmente aceites ou ordem pública.
8. Utilizar a Aplicação de qualquer forma que possa constituir uma violação de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Salto ou de qualquer terceiro com direitos e/ou interesses sobre a mesma.
9. Desenvolver aplicações de software ou programas informáticos, ou qualquer invenção que integre aplicações de software ou programas informáticos, de funcionalidades semelhantes às da Aplicação.
10. Registar marcas comerciais, nomes comerciais ou quaisquer outros sinais distintivos associados à Aplicação e/ou Salto.

O Utilizador reconhece que o incumprimento das restrições descritas no presente Contrato implicará, a critério exclusivo da Salto, a rescisão do presente Contrato e, consequentemente, a rescisão da licença concedida ao abrigo do mesmo.

Para permitir que a Salto controle e defenda eficazmente os seus Direitos de Propriedade Intelectual, o Utilizador autorizou expressamente a Salto a compilar informações relativas à utilização da Aplicação por parte do Utilizador, incluindo o(s) dispositivo(s) utilizado(s) para aceder à Aplicação, tempos e parâmetros de ligação e quaisquer outros dados que a Salto possa considerar razoavelmente adequados para estes fins.

6. Prazo e rescisão

O presente Contrato entrará em vigor na data em que o Utilizador o aceitar e permanecerá em vigor e será totalmente vinculativo entre as Partes até que a conta do Utilizador seja eliminada, a menos que a utilização da Aplicação não exija a criação de uma conta, nesse caso, o presente Contrato permanecerá em vigor até que o Utilizador desinstale a Aplicação.  

O presente Contrato também pode ser rescindido, sujeito ao seguinte:

1. Rescisão por violação. A Salto pode rescindir este Contrato se o Utilizador violar qualquer uma das disposições aqui definidas, sujeito a um aviso prévio por escrito de não menos de quinze (15) dias, seja através da Aplicação, por e-mail ou outros meios escritos. 
2. Rescisão por descontinuação da Aplicação. Caso a Salto descontinue a Aplicação, qualquer que seja a causa, a Salto poderá rescindir este Contrato. Neste caso, a Salto notificará o Utilizador assim que for razoavelmente possível.

O direito do Utilizador de utilizar a Aplicação e a licença aqui concedida cessarão automaticamente na data de rescisão e a Salto terá o direito de descontinuar o acesso do Utilizador à Aplicação.

7. Garantia Limitada e Isenção de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Salto renuncia expressamente a qualquer garantia na utilização da Aplicação, especificamente, mas não se limitando à integração de software de terceiros na Aplicação. 

A Aplicação é fornecida e licenciada “como está” e a Salto renuncia pelo presente a todas as outras garantias e condições, expressas, implícitas ou legais, incluindo, mas não se limitando a (se existirem) garantias implícitas, deveres ou condições de comercialização, adequação a um fim específico, qualidade, desempenho, fiabilidade ou disponibilidade, continuação, precisão ou integralidade das respostas, resultados, ausência de vírus e falta de negligência. 

O acima mencionado deve ser entendido no que diz respeito à Aplicação e ao fornecimento ou falha em fornecer suporte ou outros serviços, informações, software e conteúdo relacionado através da Aplicação ou de outra forma decorrente do uso da mesma. 

Não obstante o acima exposto, a Salto garante que adotou todas as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades e de última geração, para garantir o funcionamento da Aplicação e reduzir ao mínimo as falhas do sistema para atender à disponibilidade estabelecida na Seção 10.

A Salto renuncia expressamente a qualquer garantia relativamente à compatibilidade da Aplicação com os sistemas, aplicações, dispositivos, redes e qualquer outro software ou hardware utilizado pelo Utilizador, excepto quando a Salto tiver expressamente declarado a sua compatibilidade por escrito.

O Utilizador é responsável pela instalação e utilização da Aplicação. 

8. Responsabilidade

8.1 Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador será responsável por:

1. Quaisquer atos que violem o conteúdo deste Contrato, a lei, a moralidade, os costumes ou as normas sociais geralmente aceites e a ordem pública. 
2. Quaisquer danos ou perdas que possam surgir de uma utilização indevida, negligência ou violação pelo Utilizador na sua utilização da Aplicação, incluindo, mas não se limitando aos termos deste Contrato, legislação aplicável e/ou quaisquer instruções, diretrizes ou recomendações feitas pela Salto.
3. Exatidão e integralidade das informações fornecidas pelo Utilizador ao aceitar e executar este Contrato.
4. Cumprimento dos termos do presente Contrato, incluindo o pagamento, se houver, das taxas de licença relevantes. 

O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a Salto de responsabilidade, incluindo os seus responsáveis, diretores, acionistas, sucessores, afiliadas, funcionários, agentes e representantes, de e contra todos e quaisquer custos, reclamações, exigências, responsabilidades, despesas, perdas, danos, incluindo honorários de advogados, que surjam ou resultem da utilização da Aplicação pelo Utilizador. O Utilizador também concorda em indemnizar a Salto por quaisquer custos legais incorridos pela Salto, agindo razoavelmente, na investigação ou aplicação dos seus direitos ao abrigo deste Contrato.

8.2 Responsabilidade da Salto

O Utilizador isenta expressamente a Salto de qualquer responsabilidade derivada de quaisquer danos causados por qualquer utilização da Aplicação e/ou hardware relacionado não expressamente autorizado pela Salto.

Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, em caso algum a Salto ou o(s) seu(s) fornecedor(es) de tecnologia ou software serão responsáveis por qualquer perda, custo ou dano, incluindo, sem limitação, danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, incluindo qualquer perda de lucros ou poupanças, perda de reputação comercial, interrupção do negócio, perda de dados, falha do computador, danos ou avarias, ou por qualquer reclamação de qualquer parte, decorrente da utilização de, ou incapacidade de utilizar a Aplicação, mesmo que seja avisado da possibilidade de tais danos. Em caso algum deverá a responsabilidade da Salto, ou do(s) seu(s) fornecedor(es), exceder o montante de cinquenta (50) euros. A garantia e os recursos aqui estabelecidos são exclusivos e substituem todos os outros, orais ou escritos, expressos ou implícitos.

Alguns países, estados ou regiões não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequenciais ou outros, pelo que essas limitações ou exclusões podem não se aplicar a todos os Utilizadores. Se a lei local aplicável do Utilizador permitir ao Utilizador reclamar uma indemnização da Salto, mesmo que o presente Contrato não o faça, o Utilizador não pode recuperar mais do que o montante acima determinado.

Em caso algum deverá a Salto excluir a sua responsabilidade em casos de negligência grave, lesão pessoal (incluindo morte) ou deturpação fraudulenta derivada de qualquer reivindicação ou disposição deste Contrato ou de seu objeto.

9. Contacto

Uma vez que o Utilizador utilizará principalmente as nossas Aplicações para obter acesso físico às instalações dos nossos clientes, qualquer reclamação, dúvida, problema, pergunta e/ou sugestão relacionadas com (i) a Aplicação e a sua integração ou utilização com qualquer hardware específico, ou (ii) o acesso, instalação e utilização da Aplicação, devem ser diretamente abordados no cliente que dará a devida atenção ao Utilizador. Nos casos que julgar necessário o cliente encaminhará a reclamação, dúvida, problema, pergunta e/ou sugestão para Salto ou seus sócios e escritórios locais.

Se tiver alguma dúvida em relação aos Serviços ou termos deste Contrato, pode contactar-nos através do nosso website empresarial. A Salto responderá a reclamações ou consultas recebidas no menor tempo possível e envidará esforços para evitar exceder um período de trinta (30) dias a partir do momento em que a reclamação ou consulta foi apresentada e recebida pela Salto.

10. Disponibilidade

A Salto garante uma disponibilidade de 99,5% da Aplicação por ano civil. Qualquer manutenção programada (que a Salto envidará esforços para notificar o Utilizador antecipadamente quando dificultar o uso da Aplicação)  e eventos de força maior, que possam afetar total ou parcialmente a disponibilidade, são excluídos do período acima mencionado. 

A Salto não será obrigada a restabelecer a disponibilidade acima descrita quando as falhas, defeitos ou avarias forem causados por utilização indevida, negligência ou violação dos termos deste Contrato pelo Utilizador, incluindo qualquer utilização que viole os termos deste Contrato, a lei aplicável e/ou instruções, diretrizes ou recomendações feitas pela Salto ou pelos seus Parceiros. Além disso, a Salto não será obrigada a cumprir a disponibilidade nos termos aqui previstos em caso de eventos de força maior ou outros fatores externos que afetem a disponibilidade ou funcionalidade da Aplicação.

Não obstante o acima exposto, nada neste documento pode ser entendido ou interpretado como uma obrigação da Salto de fornecer suporte ao Utilizador, além do que pode ser expressamente descrito neste documento.

11. Proteção de dados

A Utilização da Aplicação implica o tratamento de determinados dados pessoais do Utilizador, tal como descrito na Política de Privacidade da Salto. 

12. Sem renúncia

Nenhum atraso ou falha por parte da Salto em exercer qualquer direito ou recurso ao abrigo deste Contrato constituirá uma renúncia a tal direito ou recurso, a Salto ainda terá o direito de fazer cumprir os seus direitos e recursos ao abrigo deste Contrato em qualquer situação. Todas as renúncias devem ser feitas por escrito e assinadas por um representante autorizado da Salto. A renúncia a qualquer incumprimento ou cláusula não será interpretada como uma renúncia a qualquer incumprimento subsequente ou a qualquer outra cláusula.

13. Cessão proibida

O Utilizador não deve ceder, sublicenciar, delegar ou de outra forma transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Salto.

14. Força Maior

Exceto para obrigações de pagamento (se houver), nenhuma das Partes será responsável por quaisquer atrasos ou falhas no desempenho devido a um evento de força maior. Um evento de força maior significará a ocorrência de um evento ou circunstância fora do controlo razoável da Parte que invoca esta disposição, desde que a Parte incumpridora não tenha culpa em causar ou não impedir tal ocorrência. Se o evento de força maior persistir por um período de noventa (90) dias úteis ou mais, qualquer uma das Partes terá o direito de rescindir o Contrato sem responsabilidade perante a outra Parte em relação a tal rescisão.

15. Divisibilidade

Caso qualquer uma das disposições do presente Contrato seja declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal de jurisdição competente ao abrigo do presente Contrato, tais disposições serão consideradas inválidas pelo restante deste Contrato e tal declaração não afetará a validade ou aplicabilidade das restantes disposições. Na medida do possível, a disposição inválida ou inaplicável será considerada modificada na medida do mínimo necessário para tornar a disposição aplicável de uma forma que sirva para alcançar o objetivo da disposição inválida ou inaplicável.

16. Títulos & língua oficial

Os títulos deste Contrato são meramente informativos e inseridos por conveniência e não se destinam a fazer parte ou a afetar, qualificar ou incentivar a interpretação deste Contrato.

A língua oficial deste Contrato é o inglês. Em caso de discrepância entre a versão em inglês e qualquer outra versão para a qual estes Termos de Serviço possam ser traduzidos (com o propósito exclusivo de facilitar a compreensão do Utilizador), o conteúdo da versão em inglês prevalecerá.

17. Contrato completo

O presente Contrato e, se for o caso, a documentação que o acompanha contêm o contrato integral entre a Salto e o Utilizador no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos os contratos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos. Quaisquer termos variáveis ou adicionais aos termos deste Contrato e da documentação devem ser executados e assinados por representantes autorizados da Salto para ter caráter vinculativo.

18. Modificações

A Salto reserva-se o direito de modificar este Contrato a qualquer momento. Nesse caso, a Salto notificará o Utilizador com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da data em que o Contrato modificado será aplicável. Se o Utilizador não concordar com o Contrato modificado, o Utilizador não deverá utilizar a Aplicação a partir da data da sua aplicação. Durante o período em que a modificação é notificada e a data em que tais modificações são aplicáveis, o Utilizador terá o direito de continuar a utilizar a Aplicação sob os termos não modificados. A utilização da Aplicação pelo Utilizador na data ou após a data em que o Contrato modificado entra em vigor será considerada como uma aceitação do mesmo e o Utilizador ficará vinculado pelos seus termos.

19. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Contrato será regido e interpretado ao abrigo das leis de Espanha, a menos que uma regulamentação obrigatória para consumidores federal ou estatal preveja o contrário. Para qualquer assunto relacionado com a interpretação ou execução deste Contrato, ou na medida do necessário para resolver qualquer controvérsia em relação ao mesmo, o Utilizador concorda em submeter-se à competência e jurisdição exclusiva dos Tribunais de Donostia, Gipuzkoa, País Basco, Espanha e renuncia a quaisquer outros tribunais que possam ter jurisdição sobre o assunto, a menos que o regulamento de consumidor da jurisdição indique o contrário ou uma jurisdição obrigatória.

20. Disposições adicionais para consumidores

Nada no presente Contrato prejudicará os direitos legais ou previstos na lei que o Utilizador possa ter enquanto consumidor que acede e utiliza os Serviços. 

Alguns países, estados, províncias ou outras jurisdições podem não permitir a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de responsabilidade, determinadas estipulações, limitações ou qualquer outra declaração.

Por conseguinte, as estipulações aqui definidas podem não se aplicar totalmente ao Utilizador quando é considerado um Consumidor. 

Em vez disso, em tais jurisdições, estas estipulações só se aplicam na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis. A esse respeito, e na medida do máximo possível, a disposição relevante será considerada modificada exclusivamente até ao mínimo necessário para tornar a disposição aplicável de uma forma que sirva para alcançar o objetivo da disposição inválida ou inexequível. 

Última atualização: junho de 2023

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