Aplicações Cloud de Controlo de Acessos

1. Finalidade e Aplicabilidade

1.1. Estes Termos de Serviço aplicam-se à prestação de Serviços pela SALTO ao Cliente, seja através da Plataforma ou de uma Plataforma de Terceiros. 

1.2. Estes Termos de Serviço não controlam os termos e condições aplicáveis à venda do Hardware e/ou quaisquer Subscrições pelo Vendedor ao Cliente (incluindo, entre outros, qualquer garantia e responsabilidade relativamente à venda e utilização do Hardware e à venda de qualquer Subscrição). Quaisquer reclamações relacionadas com a venda e utilização do Hardware e a venda de qualquer Subscrição serão dirigidas ao Vendedor ao qual o Cliente adquiriu o Hardware e a Subscrição.

1.3. Estes Termos de Serviço, juntamente com o Contrato de Tratamento de Dados, constituem a totalidade do Contrato relativo à prestação dos Serviços pela SALTO e à utilização e acesso dos Serviços pelo Cliente através da Plataforma, e substituem qualquer acordo prévio entre as Partes (ou entre o Cliente e a Clay) ou quaisquer termos e condições gerais anteriormente aplicados pela ALTO em relação aos assuntos aí referidos.

Em caso de qualquer inconsistência entre os Termos de Serviço e o Contrato de Tratamento de Dados, o último prevalecerá. 

1.4. Qualquer termo, condição ou disposição que entre em conflito, modifique, acrescente ou desvie deste Contrato só se aplicará se acordado por escrito pelas Partes. A aplicabilidade de quaisquer outros termos e condições possíveis de venda ou outros termos e condições pelo Cliente está explicitamente excluída.

1.5. Os termos em maiúsculas nestes Termos de Serviço terão o significado que lhes é atribuído no Anexo 1, exceto os termos em maiúsculas do DPA que são definidos no mesmo. 

2. Alterações

2.1. A SALTO reserva-se o direito de modificar o presente Contrato a qualquer momento. Para estes fins, a SALTO informará o Cliente por meios eletrónicos (como por e-mail, através da Aplicação Web ou da Aplicação Móvel) sobre as modificações. O Cliente terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da receção da referida notificação para rejeitar expressamente tais modificações da forma estabelecida no aviso da SALTO. O acesso contínuo aos Serviços após o período acima mencionado será considerado uma aceitação das modificações a este Contrato.

Caso o referido período tenha decorrido sem a expressa rejeição do Cliente, as modificações serão consideradas aceites pelo Cliente e, portanto, plenamente aplicáveis. Em qualquer caso, as alterações acima mencionadas serão consideradas aceites pelo Cliente no caso de posteriormente celebrar um novo Contrato com a SALTO. Caso o Cliente rejeite expressamente as referidas alterações, o Cliente terá o direito de descontinuar os Serviços oferecidos pela SALTO e obter um reembolso do Vendedor correspondente das Taxas pagas antecipadamente proporcionalmente ao tempo restante antes da expiração da Subscrição. 

3. Execução do contrato

3.1. O Cliente reconhece que os Serviços descritos nestes Termos de Serviço não podem ser prestados em ligação com ou em associação a qualquer outro hardware diferente do Hardware, que o Cliente deve adquirir de um Vendedor. 

Os termos e condições estabelecidos na Documentação do Parceiro acordada entre o Parceiro da Salto e o Cliente não serão vinculativos nem executáveis para a Salto ou qualquer outra empresa do Grupo Salto, a menos que expressamente acordado neste Contrato. 

No caso de determinados termos da Documentação do Parceiro que o Cliente considere essenciais e que entrem em conflito com, modifiquem, acrescentem ou se desviem das disposições do Contrato, o Cliente terá um período de dez (10) dias corridos desde a aceitação deste Contrato para notificar a Salto da sua decisão de rescindir o Contrato ou da sua decisão de descontinuar o processo de formalização do Contrato, conforme o caso. Nesses casos, quando acordado com o Vendedor e quando a lei aplicável o permitir, o Cliente devolverá o Hardware ao Vendedor e este reembolsará o preço do Hardware e as Taxas da Subscrição relevante eventualmente pagas pelo Cliente ao Vendedor. 

Em caso algum terá o Cliente o direito de reivindicar ou solicitar qualquer indemnização à Salto por qualquer conflito, modificação, aditamento ou desvio entre a Documentação do Parceiro e o Contrato, caso o Cliente decida rescindir o Contrato ou descontinuar o processo de formalização do Contrato por estes motivos.

Mediante notificação fundamentada, a Salto pode recusar um pedido de Serviços e, assim, decidir não formalizar o Contrato com o Cliente. Nestes casos, o Cliente deverá devolver o Hardware ao Vendedor e o Vendedor deverá reembolsar o preço do Hardware, bem como as taxas da respetiva Subscrição em vigor eventualmente pago pelo Cliente ao Vendedor. Para evitar dúvidas, em caso algum o Cliente terá o direito de reclamar ou pedir qualquer indemnização à Salto, caso esta recuse um pedido de serviços de acordo com este parágrafo.

3.2. O Contrato será considerado formalizado e executado apenas quando o Cliente tiver aceitado estes Termos de Serviço, clicando na caixa “Eu aceito” ou qualquer caixa equivalente e o Registo estabelecido na disposição 4 abaixo tiver sido concluído com sucesso.

3.3. Desde que o Cliente não seja considerado um consumidor ao abrigo da legislação aplicável, o Cliente concorda e aceita não receber as informações contratuais regulamentadas nos artigos 27º (nºs 1 e 3), e 28º da Lei 34/2002 de 11 de julho sobre os serviços da sociedade de informação e comércio eletrónico, artigo 10º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, e qualquer outra regulamentação aplicável. 

4. Registo do Cliente e Detalhes do Site

4.1. Para ter acesso à Plataforma e utilizar os Serviços, o Cliente deve preencher o Registo na Plataforma. 

4.2. Após a conclusão do Registo, o Cliente poderá aceder ao Site. No entanto, dependendo da solução específica, o Cliente poderá não conseguir utilizar todas as funcionalidades e ver qualquer Hardware ligado ao Site, até que o Instalador configure e/ou liberte o Site.

4.3. Se o Cliente não receber os Detalhes do Site necessários para ativar o Site, será da responsabilidade do Cliente solicitá-los ao Vendedor. 

4.4. O Cliente tratará os Dados da Conta com cuidado, confidencialidade e por sua conta e risco.

Entre outros, o Cliente envidará esforços razoáveis, incluindo medidas de segurança razoáveis relacionadas com os Dados da Conta, para garantir que nenhuma pessoa não autorizada possa obter acesso aos Serviços usando os Dados da Conta e a Conta do Cliente. O Cliente assume total responsabilidade por qualquer acção efectuada na utilização dos Dados da Conta (conforme estabelecido na Disposição 16 abaixo) e a Salto não assume qualquer responsabilidade em caso de perda (suspeita) ou roubo ou utilização indevida por terceiros dos Dados da Conta.

5. Teste gratuito

5.1. Se o Cliente tiver recebido um Período Experimental Gratuito para permitir que o Cliente teste os Serviços, isto será limitado a um determinado máximo de dias desde a liberação do Site indicado pelo Vendedor. Durante o Período Experimental Gratuito, o conteúdo desta disposição aplicar-se-á e substituirá qualquer outro termo contraditório destes Termos de Serviço.

5.2. Os Serviços serão colocados à disposição do Cliente durante o Período Experimental Gratuito.

5.3. A prestação dos Serviços numa base de avaliação gratuita durante o Período Experimental Gratuito exigirá que o Cliente tenha adquirido e instalado previamente o Hardware para testar determinadas funcionalidades.

5.4. Uma vez concluído o Período Experimental Gratuito, o Cliente não terá acesso aos Serviços, a menos que ative uma Subscrição válida.

No caso de o Cliente não ativar uma Subscrição, o acesso ao Site pode continuar disponível, embora não lhe sejam fornecidos os Serviços a ele associados. Em tais casos, a Salto não será responsável, seja de que forma for, por qualquer dano direto ou indireto que possa derivar da utilização pelo Cliente do Site, dos Detalhes do Site, do Hardware e da Plataforma e de qualquer outra ação realizada pelo Cliente e pelos Utilizadores. 

6. Serviços

6.1. Durante a vigência do presente Contrato e desde que o Cliente cumpra qualquer obrigação aplicável e cumpra estes Termos de Serviço, a SALTO concede ao Cliente um direito pessoal, limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar os Serviços através da Plataforma em relação a um Site.

6.2. O direito de uso concedido pela SALTO ao Cliente ao abrigo do Artigo 6.1 está sujeita às seguintes proibições:

1. O Cliente não deverá vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de outra forma explorar comercialmente as Assinaturas e/ou o direito de acesso e utilização dos Serviços, salvo consentimento expresso e prévio da Salto.
2. O Cliente não permitirá a qualquer pessoa não autorizada o acesso ou a utilização dos Serviços.
3. O Cliente não deverá fazer qualquer alteração à Plataforma.
4. O Cliente não deverá modificar, descompilar engenharia reversa ou copiar a Plataforma, os Serviços, ou qualquer dos seus componentes.
5. O Cliente não deverá utilizar os Serviços e a Plataforma (a) de qualquer forma ilegal, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, (b) em conexão com ou para conduzir qualquer propósito ou atividade ilegal, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, (c) para qualquer propósito que infrinja quaisquer direitos de terceiros.
6. O Cliente não deverá utilizar os Serviços ou a Plataforma de qualquer forma que cause, ou possa causar, danos aos Serviços ou à Plataforma ou prejudicar a disponibilidade ou acessibilidade dos Serviços. Entre outros, o Cliente não deverá utilizar os Serviços e a Plataforma para iniciar ou propagar Malware.
7. (O Cliente não poderá utilizar os Serviços (a) se for concorrente da SALTO ou de qualquer outra empresa do Grupo SALTO ou (b) para monitorizar a disponibilidade, segurança, desempenho, funcionalidade ou para qualquer outro objetivo de benchmarking ou competitivo, sem a aprovação expressa por escrito da SALTO.

6.3. O Cliente não tem direito a aceder ao código do software (incluindo código objeto, código intermédio e código fonte) da Plataforma, quer durante ou após a vigência do presente Contrato.

7. Serviços de suporte

7.1. A SALTO poderá ainda prestar serviços de suporte técnico ao Cliente, a pedido deste, para questões relacionadas com a utilização e desempenho da Plataforma. Os serviços de suporte técnico serão prestados de acordo com as políticas de apoio padrão da SALTO ou conforme expressamente acordado por escrito pelas Partes. 

7.2. Além disso, o Cliente pode celebrar um contrato com o Instalador para serviços de suporte técnico. Para evitar dúvidas, quaisquer reclamações relacionadas com a prestação de quaisquer serviços de apoio acordados entre o Cliente e o Instalador serão dirigidas ao Instalador, e a SALTO não será responsável por qualquer dano direto ou indireto derivado da prestação de tais serviços de apoio.

8. Aplicação Móvel e Aplicação Web

8.1. As Partes reconhecem e concordam que os respetivos direitos e obrigações das Partes em relação à Aplicação Móvel e/ou à Aplicação Web e quaisquer responsabilidades de qualquer uma das Partes decorrentes da utilização da Aplicação Móvel e/ou da Aplicação Web, podem estar sujeitos a termos e condições separados diferentes destes Termos de Serviço.

8.2. Além disso, a Plataforma pode fornecer a opção de acesso através da Aplicação Móvel e/ou da Aplicação Web da SALTO a determinados serviços ou funcionalidades oferecidos por terceiros, que o Cliente pode comprar a um terceiro, conforme o caso. 

Independentemente da possibilidade de acesso a qualquer um dos serviços de terceiros através da Aplicação Móvel e/ou Aplicação Web da SALTO, a SALTO não oferece qualquer garantia sobre os serviços acima mencionados, nem tem qualquer controlo sobre os mesmos. Consequentemente, a SALTO não será responsabilizada pelos serviços dos referidos terceiros acessíveis através das suas aplicações e não assume qualquer responsabilidade por si. 

A prestação e a utilização de tais serviços estarão sujeitas aos termos e condições gerais do prestador de serviços relevante (cuja apresentação e forma de aceitação é controlada apenas pelo prestador de serviços) e estão expressamente excluídas do âmbito destes Termos de Serviço

8.3. As Partes reconhecem e concordam que a prestação dos Serviços através de uma Aplicação Móvel e/ou Aplicação Web está sujeita à disponibilidade da referida aplicação no respetivo país e aos termos e condições estabelecidos no respetivo Contrato de Licença de Utilizador Final ou Termos de Utilização.

9. Taxas e métodos de pagamento

9.1. A utilização dos Serviços está sujeita ao pagamento das Taxas correspondentes a cada tipo de Subscrição pelo Cliente, as quais serão pagas à SALTO ou ao Vendedor, conforme o caso. 

9.2. Quando as Subscrições são compradas a um Vendedor, as Taxas são livremente negociadas pelo Vendedor e pelo Cliente sem a interferência da SALTO. Nesse caso, as Taxas a pagar pelo Cliente por cada Subscrição para o acesso e utilização dos Serviços são as indicadas na Documentação do Parceiro aplicável ou de outra forma acordadas entre o Cliente e o Vendedor. A fatura relevante emitida pelo Vendedor deve ser totalmente paga antes da ativação da Subscrição.

9.3. Quando as Subscrições são adquiridas diretamente à SALTO através de meios eletrónicos, o Cliente efetuará o pagamento utilizando qualquer um dos métodos de pagamento autorizados (incluindo pagamento com cartão de crédito e débito e transferência bancária). 

Para tal finalidade, o pagamento será processado por um terceiro, que será um fornecedor autorizado de processamento de pagamentos que cumpre as normas e regulamentos adequados. A SALTO não assume qualquer responsabilidade em relação aos serviços de processamento de pagamentos realizados pela via de pagamento autorizada. Os termos aplicáveis ao processamento de pagamentos podem ser consultados no seguinte link: https://stripe.com/es/privacy 

10. Renovação e cancelamento das Subscrições

10.1. O processo de renovação das Subscrições pode diferir consoante o seu tipo, que deverá exigir a aquisição ativa de uma nova Subscrição a um Vendedor ou estar sujeito a um processo de renovação automatizado, conforme detalhado nas secções 10.2 e 10.3 abaixo.

10.2. Para Subscrições do tipo voucher (não renovadas por um processo automatizado), o Cliente deve comprar uma nova Subscrição (voucher) a um Vendedor e pagá-la integralmente antes do termo do prazo relevante para manter os Serviços. A Salto notificará o Cliente por meios eletrónicos (como por e-mail, ou através da Aplicação Web ou da Aplicação Móvel) da expiração da Subscrição relevante, o mais tardar duas (2) semanas de calendário antes da expiração de cada Subscrição. Uma vez adquirida, o Cliente deverá ativar a nova Subscrição na Aplicação Web de modo a continuar a ter acesso e a utilizar os Serviços por um novo período de validade anual, que corresponderá à prorrogação do prazo.

10.3. Para Subscrições geridas através de faturação recorrente, a Subscrição será automaticamente renovada no final do período de Subscrição e cobrada através do método de pagamento indicado pelo Cliente, a menos que o Cliente cancele a sua subscrição através da Plataforma. O Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento e continuará a ter acesso aos Serviços até ao final do prazo da Subscrição. 

Os pagamentos da Subscrição não são reembolsáveis (salvo disposição em contrário nestes Termos de Serviço) e a Salto não fornecerá reembolsos ou créditos pelo período entre a data de cancelamento e o final do período de faturação.

10.4. Se o Cliente não tiver pagado as Taxas devidas ao Vendedor ou à Salto a tempo e, portanto, estiver em falta, a Salto tem o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato e de suspender imediatamente os Serviços e negar o acesso à Plataforma e/ou aos Serviços. Nesse caso, o Cliente será responsável por todos os danos diretos e indiretos sofridos pela Salto, incluindo, entre outros, a perda de lucros e custos relacionados com medidas judiciais e extrajudiciais.

10.5. A Salto poderá modificar o conteúdo desta Cláusula particular para outras taxas e modelos de pagamento, notificando o Cliente nos trinta (30) dias anteriores à modificação por e-mail. O Cliente terá quinze (15) dias de calendário para se opor expressamente a tais alterações, caso contrário serão consideradas aceites pelo Cliente e plenamente aplicáveis. Caso o Cliente rejeite expressamente as modificações acima mencionadas, o Cliente terá o direito de descontinuar os Serviços oferecidos pela Salto e obter um reembolso do Vendedor correspondente das Taxas pagas antecipadamente, proporcionalmente ao tempo restante até ao termo da Subscrição.

11. Assistência e manutenção e outras restrições de utilização

11.1. Caso a SALTO agende antecipadamente qualquer manutenção geral da Plataforma e/ou dos Serviços que necessite de ser realizada, que possa afetar a disponibilidade do acima mencionado, a SALTO notificará previamente o Cliente da manutenção programada. 

Sem prejuízo do acima exposto, a SALTO tem o direito de, a qualquer momento, bloquear, suspender ou restringir imediatamente a utilização de (partes dos) Serviços e/ou do acesso a (parte da) Plataforma, e/ou de tomar outras medidas se consideradas necessária, na opinião da SALTO, para fins de manutenção ou para o cumprimento de quaisquer requisitos legais, sem que o Cliente tenha direito a reclamar uma indemnização por qualquer dano ou perda sofrida (nem danos diretos nem indiretos). Em qualquer caso, a Salto deverá utilizar esforços razoáveis para minimizar tal perturbação dos Serviços.

Se possível, a SALTO deve informar o Cliente com a maior antecedência possível de tais medidas. No caso de tal notificação prévia não ser viável tendo em conta as circunstâncias, após a suspensão, a SALTO fornecerá ao Cliente uma notificação escrita especificando o motivo da suspensão.

11.2. O Cliente é obrigado a prestar toda a cooperação requerida pela SALTO para a manutenção e assistência, incluindo a cessação da utilização dos Serviços pelo Cliente, se a SALTO o considerar necessário.

12. Disponibilidade e suspensão dos Serviços

12.1. A SALTO deve envidar esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos Serviços para o Cliente, mas a SALTO não garante 100% de disponibilidade.

12.2. A SALTO garante uma disponibilidade anual de 99,5% dos Serviços medidos. 

Não obstante, o seguinte não será contabilizado para a percentagem de disponibilidade:

1. O tempo durante o qual a SALTO realiza serviços de manutenção em conformidade com o conteúdo da Disposição 11.
2. Tempo de paragem causado por circunstâncias fora do controlo da SALTO, incluindo, sem limitação, quaisquer eventos de força maior (tal como estabelecido na Disposição 17).
3. qualquer perturbação dos Serviços causada por qualquer ato ou omissão do Cliente, ou de terceiros, incluindo qualquer Malware;
4. qualquer perturbação dos Serviços devido a quaisquer alterações ou modificações feitas ao Hardware pelo Cliente ou por terceiros, devido a qualquer dano do Hardware ou devido à violação pelo Cliente da obrigação de manter o Hardware num estado de funcionamento adequado;
5. Qualquer perturbação dos Serviços devido à utilização da Plataforma ou Serviços num sistema não suportado pela SALTO ou devido à interligação dos Serviços com outros produtos de software não fornecidos pela SALTO.
6. Suspensão dos Serviços em casos permitidos ao abrigo das disposições dos presentes Termos de Serviço.

12.3. Se o Serviço não estiver disponível, o Cliente deverá notificar a SALTO por escrito durante a indisponibilidade do Serviço para que a SALTO possa confirmar e determinar a causa da indisponibilidade. A SALTO fará os seus melhores esforços para retificar as avarias e restrições aos Serviços o mais rapidamente possível.

12.4. No caso de a SALTO não manter a disponibilidade mencionada dos Serviços durante o período de validade de cada Subscrição ativada em vigor, sem que ocorra nenhuma das circunstâncias previstas nas Disposições 12.2 acima e 12.5 abaixo, exceto no caso de fraude da SALTO (dolo), o Cliente pode reclamar Danos Diretos sujeitos às limitações estabelecidas na Disposição 16. Esta Disposição estabelece a extensão total e exclusiva da responsabilidade da SALTO perante o Cliente, excluindo expressamente qualquer outra indemnização por quaisquer Danos Diretos ou Indiretos, independentemente do direito do Cliente de rescindir o Contrato ao abrigo destes fundamentos. O Cliente reconhece e concorda que as indemnizações acima acordadas são adequadas e a única indemnização por qualquer perda ou dano (Dano Direto ou Indireto) causado ao Cliente por qualquer indisponibilidade dos Serviços.

Além disso, o Cliente concorda e aceita não tratar qualquer reclamação relacionada com a falta de disponibilidade dos Serviços ao Vendedor ou Grupo SALTO renunciando a qualquer direito que este possa ter sob qualquer jurisdição a este respeito.

O Cliente deverá solicitar tal indemnização à SALTO no prazo de cinco (5) dias de calendário a contar da expiração da Subscrição relevante, notificando a data, a hora de início e fim de cada período de indisponibilidade durante a prestação dos Serviços. No prazo de trinta (30) dias de calendário a contar do pedido do Cliente, a SALTO deverá negar o pedido através de uma notificação escrita fundamentada ou pagar a indemnização acordada ao Cliente.

12.5. Sem prejuízo de quaisquer outros eventos de suspensão previstos noutros artigos dos presentes Termos de Serviço, a SALTO pode suspender os Serviços e negar o acesso à Plataforma, sem que o Cliente tenha direito a qualquer indemnização ou compensação, se:

1. A SALTO considerar necessário impedir ou pôr termo a uma utilização dos Serviços que seja proibida ao abrigo dos presentes Termos de Serviços e, em particular, entre outros, ao abrigo da Disposição 6 supra.
2. mediante notificação ao Cliente, se o Cliente cometer uma violação material do presente Acordo;
3. O Cliente não pagar as Taxas devidas ao Vendedor a tempo, de acordo com a Disposição 10.4.

A suspensão dos Serviços não prejudica quaisquer direitos ou responsabilidades acumulados antes da suspensão.

13. Confidencialidade

13.1. As Partes comprometem-se a não revelar as Informações Confidenciais a terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Não obstante, as Partes autorizam expressamente que as Informações Confidenciais possam ser partilhadas com os membros do Grupo Salto, Parceiro da Salto, e/ou o Instalador para garantir a prestação dos Serviços.

13.2. Esta obrigação de confidencialidade obriga ambas as Partes e os seus representantes. Nos termos desta Disposição, o termo representante significa qualquer empregado, diretor, agente, consultor, conselheiro ou qualquer outra pessoa com eles relacionada. 

13.3. Com o objetivo de evitar a revelação das Informações Confidenciais, cada Parte compromete-se a adotar todas as disposições e medidas que considere apropriadas para preservar as Informações Confidenciais, em particular todas as medidas necessárias relacionadas com os seus empregados que tenham acesso às Informações Confidenciais.

13.4. Se alguma das Partes ou os seus representantes violar as obrigações de confidencialidade aqui contidas, a Parte infratora indemnizará a outra Parte por quaisquer danos ou perdas, Danos Diretos e/ou Indiretos que a outra Parte tenha sofrido como consequência da referida violação.

13.5. Caso uma Parte seja solicitada por uma autoridade judicial ou administrativa a fornecer as Informações Confidenciais, deverá informar imediatamente a outra Parte.

13.6. Esta obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor por um período indeterminado, enquanto as Informações Confidenciais preservam a sua natureza confidencial e secreta.

13.7. Para evitar dúvidas, qualquer contrato de confidencialidade anterior, ou acordo de não divulgação em vigor que as Partes possam ter assinado, ou que o Cliente possa ter assinado com o Vendedor, permanecerá em vigor e válido, não sendo afetado por esta disposição, e ainda aplicável para as informações divulgadas ao abrigo da mesma.

14. Proteção de dados

14.1. No caso de o Cliente ser uma pessoa física, a Salto processará os dados pessoais dele de acordo com a Política de Privacidade da Salto. 

14.2. Quando o Cliente for uma entidade legal, quaisquer Dados Pessoais acedidos pela Salto na prestação dos Serviços aos quais o Cliente é Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante serão tratados pela Salto como Subcontratante ou subcontratante ulterior (conforme estes termos são definidos no DPA). A este respeito, as obrigações de cada Parte decorrentes desse tratamento de Dados Pessoais serão regidas pelo Contrato de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement, DPA) aplicável ocasionalmente. O Contrato de Tratamento de Dados pode ser modificado de acordo com o procedimento estabelecido na disposição 2.

15. Obrigações e utilização pelo Cliente

15.1. O Cliente deverá cumprir todas as obrigações, instruções, ordens e restrições decorrentes da Lei e regulamentos aplicáveis e também do presente Contrato, da Documentação do Utilizador e de outros termos e condições dadas a conhecer ao Cliente por meio eletrônico pela Salto.

15.2. O Cliente garante a exatidão e integridade dos seus dados, informações e aceitações fornecidas pelo Cliente à SALTO aquando da celebração do Contrato.

15.3. O Cliente sempre deverá fornecer à SALTO, em tempo oportuno, quaisquer dados ou informações que permitam a boa execução do Contrato pela SALTO. 

15.4. O Cliente deverá ele próprio e por sua própria conta e em devido tempo tomar conta do hardware e aparelhos adequados, infraestruturas e sistemas TIC, ligações, fontes de alimentação, ligação de Internet, software e outras necessidades necessárias para assegurar o bom funcionamento do Hardware e/ou dos Serviços. 

15.5. O Cliente não deverá fazer ou permitir qualquer utilização não autorizada, ilegal ou imprópria do Hardware, Aplicação Móvel, Aplicação Web, Subscrição e/ou Serviços. O Cliente deverá manter a SALTO isenta de quaisquer reclamações de terceiros e de quaisquer perdas ou danos (danos diretos ou indiretos) causados por qualquer utilização não autorizada, ilegal ou imprópria do Hardware, Voucher e/ou Serviços.

15.6. O Cliente não introduzirá, tratará, armazenará ou divulgará dados em violação da legislação e regulamentos relevantes, dos direitos de terceiros e/ou dos direitos da SALTO, incluindo os seus Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial.

15.7. O Cliente será responsável por conceder acesso para utilização dos Serviços aos Utilizadores que os Clientes pretendam autorizar. O Cliente não permitirá que terceiros (que não os Utilizadores) utilizem uma Subscrição ou façam uso dos Serviços sem a autorização prévia expressa por escrito da SALTO.

15.8. O Cliente tomará medidas adequadas para evitar que os sistemas e infraestruturas de TIC da SALTO sejam expostos a qualquer tipo de Malware, entre outros vírus informáticos, hacking, spam, spyware e ficheiros prejudiciais semelhantes, e tomará medidas adequadas para evitar a sobrecarga excessiva do sistema, instabilidade e/ou funcionalidade defeituosa dos sistemas e infraestruturas de TIC da SALTO.

15.9. O Cliente está, a este respeito, expressamente proibido de vender, alugar, arrendar, transferir, conceder a utilização ou de qualquer outra forma divulgar os Serviços e/ou documentação associada a terceiros, a menos que a SALTO forneça autorização expressamente por escrito.

15.10. O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima mencionadas exonera a SALTO de qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente do presente Contrato.

16. Responsabilidade

16.1. Os Serviços, Site, Aplicação Web e Aplicação Móvel são fornecidos “tal como estão” e todas as outras declarações, garantias, orais ou escritas, expressas ou implícitas, resultantes do decurso da negociação, do decurso do desempenho, da utilização do comércio, da qualidade da informação, da fruição tranquila ou de outra forma (incluindo garantias implícitas, termos ou condições de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um determinado fim, título, não interferência ou não infração) estão, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, excluídas do presente Contrato.

16.2. A SALTO apenas garante o correto funcionamento dos seus Serviços através de uma API numa Plataforma de Terceiros, mas não pode garantir o acesso aos mesmos, nem o funcionamento e disponibilidade de outros serviços na referida plataforma. Por conseguinte, a SALTO só será responsável pelo rigoroso funcionamento correto dos Serviços numa Plataforma de Terceiros através da API.

16.3. A responsabilidade total agregada da SALTO, ao abrigo ou relacionada com qualquer Danos Diretos, não excederá, em circunstância alguma, o montante agregado das Taxas efetivamente pagas, nos últimos doze (12) meses, pelo Cliente pela compra da Subscrição (à SALTO ou ao Vendedor). 

Em caso de Taxas pagas ao Vendedor, o Cliente fornecerá prova escrita do referido montante de Taxas pagas ao Vendedor, enviando documentação escrita que comprove esse montante. No caso de o Cliente não fornecer tais provas, o valor agregado máximo será determinado pelo preço de retalho sugerido pela SALTO durante os últimos doze meses antes da ocorrência, o preço acima mencionado flutuará de acordo com os territórios relevantes. 

16.4. Em nenhuma circunstância a SALTO (ou qualquer uma das suas afiliadas, funcionários, diretores ou acionistas) será responsável perante o Cliente ou qualquer outra pessoa por Danos Indiretos, incluindo qualquer uma das perdas ou danos anteriores resultantes da utilização dos Serviços, Aplicação Móvel, Aplicação Web e/ou Site pelo Cliente, conforme previsto no presente documento, ou decorrentes de qualquer violação do presente Contrato ou da sua rescisão., quer tal responsabilidade seja afirmada com base em contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência ou responsabilidade objetiva) ou de outra forma e seja ou não previsível, mesmo que a Salto tenha sido avisada ou estivesse ciente da possibilidade de tais perdas ou danos. 

16.5. As limitações acima mencionadas não se aplicarão em casos de (a) má-fé ou fraude; (b) conduta dolosa; (c) responsabilidade por morte ou lesão pessoal devido a negligência; (d) a exclusão ou limitação não é permitida pela lei aplicável.

16.6. O Cliente aceita a sua total responsabilidade, sem qualquer limitação, por Danos Diretos ou Indiretos, incluindo quaisquer perdas ou danos resultantes da utilização dos Serviços, Aplicação Móvel, Aplicação Web e/ou Site pelo Cliente fornecidos ao abrigo do presente Contrato, ou decorrentes de qualquer violação deste Contrato ou qualquer rescisão deste Contrato.

16.7. O Cliente compromete-se a indemnizar e isentar totalmente a SALTO, de acordo com a lei aplicável contra e de todos e quaisquer danos e responsabilidades causados em consequência de, ou de qualquer modo ligado ao desempenho ao abrigo do Contrato e a utilização dos Serviços.

17. Força Maior

17.1. Nenhuma das Partes será responsável por, nem nenhuma das Partes será considerada em violação destes Termos de Serviço devido a, qualquer incumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato em resultado de uma causa fora do seu controlo, incluindo qualquer catástrofe natural ou inimigo público ou terrorista, ato de qualquer exército, autoridade civil ou reguladora, alteração em qualquer lei ou regulamento, incêndio, cheias, terramoto, tempestade ou outro evento semelhante, roubo ou má conduta criminal por terceiros não relacionados, interrupção ou falha das comunicações (incluindo a Internet ou outro ambiente em rede), energia ou outra rede pública, indisponibilidade de fornecimentos ou qualquer outra causa, semelhante ou diferente de qualquer um dos anteriores, que não poderia ter sido impedida pela Parte inadimplente com cuidado razoável.

18. Direitos de propriedade intelectual e industrial

18.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre o Hardware, qualquer software, websites, a Plataforma, bases de dados, equipamento ou outros materiais fornecidos ao Cliente ao abrigo do Contrato, tais como análises, documentação, relatórios ou ofertas, mesmo aqueles que possam derivar da prestação dos Serviços, são detidos exclusivamente pela SALTO, seus licenciadores ou seus fornecedores. Nada no presente Contrato deve ser entendido como uma transferência de propriedade de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da SALTO para o Cliente.

O Cliente obterá exclusivamente, na medida do relevante, os direitos de utilização expressamente concedidos por estes Termos de Serviço e pela Lei e exclusivamente durante a Vigência do Contrato. Qualquer direito de utilização a que o Cliente faz jus não é transferível para terceiros.

18.2. O Cliente não está autorizado a remover ou alterar quaisquer indicações relativas a direitos de autor, marcas registadas, nomes comerciais ou quaisquer outros Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial no Hardware, Plataforma, software, websites, bases de dados, equipamento ou materiais, incluindo quaisquer indicações relativas à natureza confidencial dos mesmos.

18.3. O Cliente não está autorizado a reproduzir, desmontar, reconstituir, fazer qualquer engenharia reversa de descompilação do código fonte, ou de qualquer outra forma processar, modificar ou adaptar a Plataforma, os Serviços ou o Hardware no todo ou em parte, seja de que forma for.

18.4. A SALTO tem o direito de alterar a configuração técnica da Plataforma e dos Serviços a qualquer momento, a seu próprio critério e sem a permissão do Cliente.

19. Duração e Cessação do Contrato

19.1. O presente Contrato entra em vigor na data em que forem cumpridas todas as condições previstas na Disposição 3.2., permanecendo em vigor durante a vigência inicial da Subscrição (ou seja, um ano a contar da data da subscrição) e suas renovações. 

19.2. Caso o Cliente decida não adquirir a Subscrição antes da expiração do Período Experimental Gratuito ou antes de expirar a Subscrição relevante em vigor, o Cliente deverá, imediatamente após a expiração do Período de Experimentação Gratuito ou da validade da Subscrição, deixar de ter acesso e de ter direito a utilizar os Serviços, devendo a SALTO cessar os Serviços. Nesses casos, o Cliente pode continuar a ter acesso ao Site, mas o Serviço não será fornecido. Durante este período, a SALTO não será responsável por quaisquer danos que possam derivar da utilização do Site.

19.3. Sem prejuízo das outras disposições do Contrato, uma Parte só terá direito a rescindir antecipadamente o Contrato em caso de violação do mesmo, quando a Parte não cumpridora não corrigir a violação após ter recebido uma notificação de incumprimento por escrito adequada, especificando o maior número de pormenores possível e indicando um prazo razoável, que não poderá em caso algum exceder um (1) mês, no qual a falha poderá ser corrigida.

19.4. A SALTO nunca será obrigada a (i) reembolsar, restituir ou devolver as Taxas ou quaisquer outros valores já recebidos, ou (ii) pagar qualquer indemnização devido à rescisão por uma das razões acima mencionadas (exceto em caso de cessação do Contrato devido a uma violação grave por parte da SALTO das obrigações essenciais nos termos do Contrato).

19.5. Todos os direitos de utilizador e de acesso relativamente aos Serviços decorrem com efeito imediato na cessação do Contrato por qualquer causa. Portanto, após a cessação do Contrato por qualquer causa, a SALTO cessará os Serviços.

22.5. Para evitar dúvidas, a cessação do presente Contrato não afetará de modo algum a validade do Contrato do Subcontratante que o Cliente acordou com a Salto, o qual permanecerá totalmente aplicável e em vigor de acordo com os seus próprios termos e condições estabelecidos no mesmo.

19.7. Em todos os casos em que o Contrato for denunciado por qualquer causa, continuará a reger as relações entre as Partes, na medida do necessário para a sua resolução.

20. Transferência ou disponibilização de direitos e obrigações

20.1. A Salto tem o direito de ceder os seus direitos e/ou obrigações nos termos do Contrato a um terceiro sem que seja necessária a autorização do Cliente, desde que a Salto assegure que esse terceiro se comprometa efetivamente a cumprir os direitos e obrigações nos termos do Contrato.

20.2. O Cliente não tem o direito de ceder ou disponibilizar quaisquer direitos e/ou obrigações ao abrigo do Contrato e/ou o Contrato a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Salto. Exceto no caso de a propriedade ou gestão das instalações ou edifício, onde o Hardware associado à Conta está instalado, ser transferido para terceiros. Neste caso, o Cliente deve atualizar os Detalhes do Site e os dados do Cliente correspondentes na Plataforma. 

20.3 A Salto tem o direito de subcontratar total ou parcialmente a prestação dos Serviços através da Plataforma, ou quaisquer partes da mesma, a qualquer empresa sem que seja necessária a autorização do Cliente.

21. Disposições finais

21.1 Se alguma disposição do Contrato se revelar inválida, as restantes disposições continuarão a aplicar-se integralmente às Partes. Nesse caso, as Partes entrarão em consultas para definir o conteúdo de uma nova disposição que se aproxime o mais possível da disposição original.

21.2. Em caso de ambiguidade na interpretação de uma ou várias disposições do Contrato, estas devem ser interpretadas de acordo com o “espírito” dessas disposições.

21.3. Se surgir uma situação entre as Partes que não seja regulada pelo Contrato, então esta situação deve ser avaliada de acordo com o “espírito” do Contrato.

21.4. A SALTO não exigirá sempre o cumprimento estrito do Contrato. Isso não significa que o Contrato não se aplica ou que a SALTO perca ou renuncie ao direito de exigir a observância estrita destes Termos de Serviços noutros casos, seja de que forma for.

21.5. A lei espanhola regerá este Contrato em relação a qualquer conflito, interpretação ou litígio que surja entre o Cliente e a SALTO. Quaisquer litígios entre o Cliente e a SALTO estarão exclusivamente sujeitos à jurisdição dos Tribunais de Donostia-San Sebastian (Gipuzkoa – Espanha).

21.6 O idioma oficial do Contrato é o inglês. Em caso de qualquer discrepância entre a versão inglesa e qualquer outra versão para a qual o Contrato seja traduzido (com a finalidade exclusiva de facilitar a compreensão do Cliente), o conteúdo da versão inglesa prevalecerá.

22. Disposições adicionais para consumidores

22.1. Nada nestes Termos de Serviço se destina a excluir, restringir ou modificar quaisquer direitos do consumidor aplicáveis que possam ajudar o Cliente ao abrigo da lei aplicável relevante que não possam ser excluídos, restringidos ou modificados por acordo. 

Se qualquer legislação implicar uma condição, garantia ou termo nos Termos de Serviços ou fornecer garantias legais relacionadas com os Termos de Serviços, a SALTO reconhece tal garantia que a legislação aplicável possa fornecer. A responsabilidade da SALTO pela violação de tal condição, garantia e/ou qualquer outro termo ou compromisso será limitado à extensão máxima permitida por tal lei aplicável.

22.2. Os Clientes que possam ser considerados consumidores ao abrigo da lei aplicável deles, e que o acima mencionado o reconheça, podem exercer o seu direito de rescisão nos primeiros catorze (14) dias a partir da compra da Subscrição para o Vendedor relevante. O exercício do direito de retratação não será prejudicado pela SALTO e será executado a expensas próprias do Cliente e contactando diretamente com o Vendedor.

22.3. Como consumidor, o Cliente pode ter outros direitos ao abrigo das leis do seu país, estado ou província. Separadamente da relação com a SALTO, também pode ter direitos em relação ao Vendedor. Este contrato não altera esses outros direitos se as leis do estado, província ou país do Cliente não o permitirem.

Anexo 1 – Definições

Para os fins deste Contrato, os termos aqui listados significam o seguinte:

• Contrato: o contrato integral aqui celebrado entre a Salto e o Cliente que é composto por estes Termos de Serviço e pelo Contrato de Tratamento de Dados (incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo). 
• API: Interface de Programação de Aplicação (Application Programming Interface) (ou qualquer outro componente de tecnologia ou software similar) oferecido pela Salto através de uma plataforma que permite ao cliente utilizar alguns dos serviços da Salto sem aceder diretamente aos mesmos.
• Cliente: pessoa jurídica ou física que celebra este Contrato para utilização e acesso aos Serviços, seja para fins profissionais ou não profissionais.
• Informações confidenciais: inclui: (i) todas as informações relativas ao Hardware, Serviços, ou uma Subscrição, independentemente do seu apoio (desenhos, manuais, software, hardware, etc.) (ii) qualquer outra informação a ser reconhecida pelas Partes em virtude do presente Contrato; e (iii) qualquer informação técnica, financeira, comercial, industrial ou estrutural relativa à atividade da Salto e do seu Grupo.
• Contrato de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement, DPA): o contrato complementar celebrado entre Salto e o Cliente, com base no qual a Salto tratará os Dados Pessoais conforme estabelecido na cláusula 14.2.
• Danos Diretos: quaisquer danos ou perdas reais e materiais, que não sejam Indiretos, causados a qualquer Parte como consequência direta e necessária de uma violação do Contrato pela outra Parte.
• Período Experimental Gratuito: um máximo de dias determinado indicado pela Salto em que o Cliente pode ter acesso e utilizar os Serviços gratuitamente, nos termos da Disposição 5. 
• Taxas: as taxas a serem pagas pelo Cliente ao Vendedor pela compra de cada Subscrição (através de compra de voucher ou através de faturação recorrente) para ter acesso e utilizar os Serviços através da Plataforma, tudo de acordo com o disposto na Disposição 9.
• Hardware: o hardware compatível comprado a um Vendedor que é necessário para o acesso e utilização dos Serviços pelo Cliente.
• Danos Indiretos: danos consequentes, perda de lucros, perda de poupanças, redução da boa vontade ou danos à reputação do Cliente, da Salto, do Grupo Salto ou do Parceiro da Salto, ou outros terceiros, e todas as outras formas de danos indiretos causados a qualquer Parte que não sejam uma consequência direta, esperada e necessária de uma violação do Contrato por uma Parte.
• Instalador: qualquer instalador autorizado pelo Parceiro da Salto ou pela Salto para o comissionamento do Hardware, configuração e liberação da Conta.
• Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial: todos os direitos de propriedade intelectual e industrial na aceção das convenções espanholas ou internacionais, incluindo outros direitos de propriedade e potenciais direitos de licença, códigos fonte, software, direitos de bases de dados e outros direitos conferidos à Salto ou ao seu Grupo, com a mais ampla extensão legal.
• Malware: saplicações, código executável ou conteúdo malicioso, e quaisquer programas informáticos especificamente concebidos para se infiltrarem e danificarem redes e computadores sem o consentimento da Salto ou que a Salto considere prejudicial para a Plataforma. O malware deve abranger, sem limitação, todos os diferentes tipos de ameaças à segurança do seu computador e rede, entre outros vírus, spyware, worms, trojans ou rootkits.
• Aplicação Móvel: a aplicação móvel da Plataforma, que tem de ser transferida a partir de uma loja de aplicações móveis autorizada.
• Partes: a Salto e o Cliente, individualmente citados como a “Parte”.
• Documentação de Parceiro: qualquer documentação contratual celebrada entre um Parceiro da Salto e o Cliente (por escrito ou por meios digitais) para a compra do Hardware e/ou uma Subscrição pelo Cliente, que incluirá as Taxas de acesso e utilização dos Serviços.
• Plataforma: a plataforma em que o Cliente está registado e é gerida pela Salto e utilizada pela Salto para prestar os Serviços, composto por uma Aplicação Web e/ou uma Aplicação Móvel.
• Registo: processo a concluir de modo a ativar o Site de acordo com as disposições da Disposição 4.
• Salto: a Salto Systems, S.L. é uma empresa espanhola, com sede social em C/Arkotz 9, Polígono Lanbarren, 20180 Oiartzun, Gipuzkoa, Espanha, com o Número de Identificação Fiscal B-20.708.517, número de telefone +34 943 344 550 e endereço de e-mail info@saltosystems.com. Registada na Conservatória do Registo Comercial de Gipuzkoa, no Volume 1.850, Folha 101, Página SS-18.081
• Grupo Salto (também apenas como “Grupo”): significa as empresas afiliadas e subsidiárias da Salto identificadas no website da Salto. 
• Parceiro da Salto (também apenas como “Parceiro”): qualquer um dos parceiros da Salto que comercialize o Hardware e/ou os Serviços e através dos quais o Cliente possa comprar a Subscrição para utilização e acesso aos Serviços e/ou Hardware.
• Vendedor: a empresa específica a partir da qual o Cliente adquiriu o Hardware e/ou as Subscrições, podendo ser, entre outros: a Salto, qualquer entidade do Grupo Salto ou Parceiros da Salto.
• Serviço(s): qualquer uma das soluções eletrônicas de travamento para portas e controle de acesso fornecidas remotamente pela Salto ao Cliente para a qual o Cliente adquiriu uma Subscrição e em relação à qual este Contrato é aceito.  
• Detalhes do Site: significa o código do cliente, palavra-passe, nome do cliente, códigos de ativação e outros detalhes relacionados com o Cliente que permitem ao Cliente ter acesso ao Site.
• Conta: uma conta que permite ao Cliente ter acesso e utilizar os Serviços através da Plataforma para gerir o acesso físico das instalações ou edifício específico onde o Hardware associado está instalado.
• Subscrição: o voucher anual ou subscrição recorrente que tem de ser adquirido pelo Cliente para receber os Serviços. 
• Termos de Serviço: os Termos de Serviço aqui celebrados entre a Salto e o Cliente a respeito do uso e acesso dos Serviços.
• Plataforma de Terceiros: qualquer plataforma de propriedade de uma empresa que não a Salto, incluindo Clientes, que utiliza qualquer um dos Serviços da Salto integrando-os na sua plataforma. Estes Serviços são, em última instância, prestados pela Salto ao Cliente. 
• Utilizador(es): pessoa(s) singular(es) autorizada(s) pelo Cliente para ter acesso e utilizar os Serviços.
• Documentação do Utilizador:qualquer um dos documentos designados pela Salto como tal, seja ou não em formato eletrónico, que podem incluir documentação do utilizador para o Hardware e os Serviços.
• Aplicação Web: significa a Aplicação Web da Plataforma.